Entenda proposta do governo que pretende reestruturar carreiras do funcionalismo público no RS
17/07/2024
(Foto: Reprodução) Três projetos de lei tratam sobre reajuste salarial de servidores, reorganização de carreiras e contratação emergencial de funcionários. Projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa. Pacote de medidas para o funcionalismo público deve ser votado na próxima sexta-feira (17)
O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), um plano de reestruturação do funcionalismo público. São três projetos que tratam de reajuste salarial de servidores, reorganização de carreiras, além de contratação emergencial de funcionários e extinção de cargos vagos (veja, abaixo, cada um deles).
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As medidas compreendem 108 mil funcionários, incluindo ativos e inativos. O impacto nos cofres públicos é de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
O Palácio Piratini tenta agilizar a aprovação porque, a partir de agosto, o estado deve ultrapassar o limite de despesas com servidores, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, estará impedido de realizar reajustes ou criar gastos permanentes.
O governo afirma que as medidas são importantes tanto para reter talentos no funcionalismo quanto para atrair novas pessoas.
"O sujeito entra no serviço público ganhando um valor e a perspectiva de futuro dele é muito curta, muito estreita. Essa amplitude vai melhorarar, dando maior chance de crescimento profissional ao longo de uma carreira no serviço público e, assim, a gente espera ter melhor capacidade de reter talentos", afirma o governador Eduardo Leite (PSDB).
As propostas foram apresentados à base aliada do governador na terça (16) e devem ser apreciadas pelos deputados na próxima sexta (19), às 16h, em uma sessão extraordinária, já que a Assembleia estará em recesso parlamentar. A data da votação e as proposições foram publicada no Diário Oficial.
Palácio Piratini, sede do Executivo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre
Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
Os sindicatos que representam os funcionários públicos se reuniram e afirmaram que não vão criar barreiras para a aprovação dos projetos. No entanto, buscam melhorias, como a inclusão de servidores que não são beneficiados pelo projeto no texto.
"Queremos alargar essa negociação para incluir aqueles que estão hoje excluídos e que é injustificável, porque todos fizeram concurso público, todos prestam serviço público e ficará aquela situação desagradável de convivência nos ambientes, que vai contribuir, inclusive, para a perda de qualidade do serviço público", afirma Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores do RS.
Cinco entidades empresariais se posicionaram contra o pacote, alegando que o estado não deveria conceder benefícios após o impacto das enchentes.
"Não é momento de aumentar os salários públicos em meio à maior tragédia da história do Rio Grande do Sul, onde milhões de gaúchos perderam tanto, precisam de recursos do governo estadual e também do governo federal. Esse aumento nos parece que está fora do contexto e da realidade, é uma inversão de prioridades", diz o presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul, Rodrigo Sousa Costa.
Entenda os projetos:
PL 240 2024
O Projeto de Lei (PL) 240 2024 trata da criação do quadro de carreiras transversais para diferentes níveis de ensino e áreas.
O Palácio Piratini afirma que o objetivo da proposta é igualar cargos equivalentes em áreas distintas e definir uma amplitude de progressão que evite discrepâncias entre diferentes carreiras (veja os quadros previstos abaixo).
A proposta também prevê um reajuste de 12% em salários dos servidores da Polícia Civil, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. Esse percentual será fragmentado em três etapas, com aumento de 4% em janeiro e outubro de 2025 e em outubro de 2026.
O projeto também contempla a contratação temporária de mais de 2,5 mil funcionários para áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul. As primeiras contratações devem ocorrer já em outubro deste ano, e o restante, em abril de 2025.
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível superior);
Especialista em Infraestrutura (nível superior);
Especialista em Tecnologia da Informação (nível superior);
Especialista em Comunicação (nível superior);
Especialista de Fiscal (nível superior);
Especialista de Pesquisador (nível superior);
Especialista de Médico (nível superior);
Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível médio);
Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque (nível médio);
A proposta também prevê a criação de um quadro de carreira da área da Saúde, com quadros de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde.
Na área da educação, o governo pretende criar um quadro de carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional.
Além disso, também busca a criação da carreira de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista Jurídico Setorial.
PL 241 2024
O PL 241 2024 trata das atribuições da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que é uma autarquia de regime especial, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria da Reconstrução Gaúcha.
O objetivo, segundo o governo, é "melhorar a capacidade regulatória e fiscalizatória da agência, aumentando a qualidade e eficiência dos serviços". Com isso, são modificadas as estruturas do órgão, o regimento e será realizado um plano de cargos efetivos.
"A Agergs deverá adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade e transparência, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção", diz a proposta.
PLC 242 2024
O projeto de complementar (PLC) modifica o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual para Analista Tributário da Receita Estadual, com o objetivo de reorganizar os profissionais, já que em 2010 houve uma reestruturação da Secretaria da Fazenda em três subsecretarias: Contadoria e Auditoria Geral do Estado, o Tesouro do Estado e a Receita Estadual.
"As mudanças ao longo dos anos buscaram o aprimoramento organizacional, sendo que ainda apresentam carência de ajustes que não acarretam nenhum impacto financeiro", diz o texto.
Com isso, a Receita Estadual ficaria formada pelos cargos distintos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Tributário da Receita Estadual. Não fica prevista nenhuma alteração de salário com a mudança.
Palácio Piratini, sede do governo do RS, e Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre
Galileu Oldenburg/ALRS
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